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Projeto:   PL 414   18/06/2013  (ver documento)
Processo:   01-414/2013
Justificativa:   ver documento Jpl0414-2013
Promovente:   Edir Sales
Ementa:   INSTITUI O CARDÁPIO FÁCIL NA FORMA QUE ESPECIFICA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   BAR / CARDAPIO / CASA NOTURNA / CONSUMIDOR / DIVULGACAO / ENTRADA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INFORMACAO / LANCHONETE / PADARIA / PRECO / RESTAURANTE / VISIBILIDADE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1391-2013
ver documento Econ2094-2013
ver documento Fin2834-2013
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 12/06/2013  Encaminhado em 21/06/2013
PESQUISA  Recebido em 21/06/2013  Encaminhado em 26/07/2013
CCJ  Recebido em 29/07/2013  Encaminhado em 23/08/2013
ECON  Recebido em 23/08/2013  Encaminhado em 14/10/2013
FIN  Recebido em 14/10/2013  Encaminhado em 20/12/2013
SGP23  Recebido em 20/12/2013  Encaminhado em 12/02/2014
SGP21  Recebido em 13/02/2014  Encaminhado em 23/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 26/01/2017  Encaminhado em 09/02/2017
SGP22  Recebido em 14/02/2017  Encaminhado em 16/02/2017
SGP21  Recebido em 16/02/2017  Encaminhado em 14/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2021  Encaminhado em 10/02/2021
SGP22  Recebido em 10/02/2021  Encaminhado em 10/02/2021
SGP21  Recebido em 03/08/2023 


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